Atribuição de licença para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel – SMT com acesso automático de e para a rede telefónica pública comutada, utilizando as tecnologias analógica e digital (faixa dos 450 e 900 MHz)

Emitida com dispensa de concurso público, ao abrigo da norma excecional prevista no Decreto-Lei n.º 346/90.
Source: Anacom